REGULAMENTO DAS CONDECORAÇÕES E MEDALHAS DO CORPO DE B O M B E I R O S M I L I T A R D O R I O G R A N D E D O N O R T E

PORTARIA N.º 012/2014 – GABCMDO/CBMRN

APROVA O REGULAMENTO DAS CONDECORAÇÕES E MEDALHAS DO CORPO DE B O M B E I R O S M I L I T A R D O R I O G R A N D E D O N O R T E . 

O COMANDANTE GERAL, no uso de suas atribuições previstas nos arts. 12 e 13 e seus incisos IV e XVI, do Decreto nº 16.038, de 02 de maio de 2002, e no art. 221, inciso V, da Lei Complementar nº 230 de 22 de março de 2002, c/c o que prescrevem os arts. 32 e 33, do Decreto nº 5.262, de 17 de janeiro de 1970, e 

CONSIDERANDO a necessidade de reconhecer o relevante trabalho daqueles que têm contribuído de forma significativa para o desenvolvimento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte; 

CONSIDERANDO haver, no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, esforços cujos méritos são dignos de reconhecimento público; 

CONSIDERANDO que, coerentes com a Política de Governo para a Corporação, existem personalidades que se consagram pela dedicação, laboriosidade e operosidade, impondo o valor de seu trabalho à admiração geral; 

CONSIDERANDO a busca de valorizar e premiar as personalidades civis e militares, que tenham prestado destacados serviços ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Norte, 

R E S O L V E : 

Art. 1° - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento de Entrega das Condecorações e Medalhas do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte. 

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de março de 2002, data da emancipação do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Norte, revogadas as disposições em contrário. 

Quartel do Comando Geral do CBMRN, Natal – RN 15 de janeiro de 2014.

ELIZEU LISBOA DANTAS – CEL QOCBM
COMANDANTE GERAL